Browsing by Author Atos do Poder Executivo
Showing results 1 to 4 of 4
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-11-08 | Decreto n° 12.243, de 8 de novembro de 2024 | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. | Presidência da Republica; Atos do Poder Executivo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS |
| 2026-06-09 | Decreto n° 12.996, de 8 de junho de 2026 | Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Atos do Poder Executivo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-06-09 | Decreto n° 12.997, de 8 de junho de 2026 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Atos do Poder Executivo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-06-09 | Decreto n° 12.998, d 8 de junho de 2026 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, quanto à composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Atos do Poder Executivo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |