Browsing by Author BARBARA ROSENBERG
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2004-06-23 | Portaria nº 17, de 22 de junho de 2004 | Revoga o item 9 da Portaria nº 04/98 da Secretaria de Direito Econômico, assim como sua Nota Explicativa. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; BARBARA ROSENBERG |