Navegando por Autor BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2001-07-19 | Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001 | Disciplina a rotulagem de alimentos embalados, que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; MARCUS VINÍCIUS PRATINI DE MORAES; BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ; RONALDO MOTA SARDENBERG |