Browsing by Author BERNARDO CABRAL

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1990-03-29Portaria nº 218, de 28 de março de 1990Aprova a Tabela de Preços e de Multas anexa a esta Portaria, relativa aos serviços de registro do comércio e atividades afins, prestados pelo Departamento Nacional de Registro do - Comercie - DNRC e peia Junta comercial do Distrito FederalBrasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; BERNARDO CABRAL
1990-09-21Portaria nº 725, de 19 de setembro de 1990Subdelega a competência ao Secretário Executivo para aprova os aumentos de capitais das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no país, assim come suas alterações de denominação social, podendo esta ser subdelegada.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; BERNARDO CABRAL