Browsing by Author BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-12-17 | Portaria n° 308 COGER-SENAPPEN/MJSP, de 17 de dezembro de 2025 | Institui o Núcleo de Inteligência e Assuntos Internos no âmbito da Corregedoria-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais e dispõe sobre sua organização e funcionamento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE |