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Issue Date
Title
Resume
Author(s)
1994
Código nacional de trânsito e seu regulamento.
-
Brasil. Leis etc.
1983
Desapropriação
-
Brasil. Leis etc.
1981
Desapropriação
-
Brasil. Leis etc.
1998
Documentação Civil, Política Antidiscriminatoria, Crimes de Tortura, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Programa Nacional dos Direitos Humanos.
-
Brasil. Leis etc.