Navegando por Autor Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Estudos Legislativos.
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1972 | Anteprojeto de Código civil | - | Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Estudos Legislativos. |
| 1973 | Anteprojeto de código civil | - | Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Estudos Legislativos. |