Browsing by Author Brasil. Ministério da Justiça. Comitê Nacional para os Refugiados.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1999 | Lei Nº 9.474, de 22 de julho de 1997: define mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências: Resoluções do CONARE | Resolução normativa nº 1, de 27 de outubro de 1998 -- Resolução normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998 -- Resolução normativa nº 3, de 01 de dezembro de 1998 -- Resolução normativa nº 4, de 01 de dezembro de 1998 -- Resolução normativa nº 5, de 11 de março de 1999 -- Resolução normativa nº 6, de 26 de maio de 1999. | Brasil. Ministério da Justiça. Comitê Nacional para os Refugiados. |