Navegando por Autor Brasil. Ministério da Justiça. Departamento de Assuntos Judiciários.
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1978 | Juntas de conciliação e julgamento: criação: jurisdições: Lei Nº 6 563, de 19.09.78 | - | Brasil. Ministério da Justiça. Departamento de Assuntos Judiciários. |