Browsing by Author Brasil. Ministério da Justiça.Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2008 | Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria penal | A cooperação jurídica internacional e o propósito deste manual / Tarso Genro -- Autoridade central e seu papel na cooperação jurídica internacional / Romeu Tuma Júnior -- Mecanismos de cooperação jurídica internacional no Brasil / José Antonio Dias Toffoli e Virgínia Charpinel Junger Cestari -- Carta rogatória e cooperação internacional / Gilson Langaro Dipp -- A importância da cooperação jurídica internacional para a atuação do Estado / Nadia de Araujo. Comentários às convenções relevantes para a cooperação jurídica internacional em matéria penal. Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional. Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção -- Quadro demonstrativo dos tratados de cooperação jurídica internacional aplicados no Brasil : Atos normativos: Acordos multilaterais. Acordos bilaterais. | Brasil. Ministério da Justiça.Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |