Browsing by Author Brasil. Ministério de Estado dos Povos Indígenas.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-04-22 | Portaria Interministerial AGU/MPI/MJSP nº 1, de 18 de abril de 2024 | Institui o Programa Língua Indígena Viva no Direito. | Brasil. Advocacia Geral da União.; Brasil. Ministério de Estado dos Povos Indígenas.; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Advocacia Geral da União; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS; SONIA GUAJAJARA; RICARDO LEWANDOWSKI |