Browsing by Author Brasil. Ministério do Estado dos Negócios do Reino do Brasil
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1822-07-03 | Decreto de 3 de julho de 1822 | Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. | Brasil. Ministério do Estado dos Negócios do Reino do Brasil; Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; JOSÉ BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA |