Browsing by Author Brasil. Ministério do Trabalho e Previdência Social
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-12-02 | Resolução Normativa nº 118, de 21 de outubro de 2015 | Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física. | Brasil. Ministério do Trabalho e Previdência Social; Gabinete do Ministro; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |