Browsing by Author Brasil. Presidência a República. Casa Civil
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-03-19 | Portaria nº 125, de 19 de março de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Presidência a República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETTO; SERGIO FERNANDO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |