Buscar por Autor Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2014-01-17 | Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014 | Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ELEONORA MENICUCCI |