Navegando por Autor Brasil.Defensoria Pública da União.
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1996 | Organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios: Lei complementar n. 80, de 12.1.1994 | - | Brasil.Defensoria Pública da União. |