Browsing by Author Brito, Victoria Cascaes.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-04 | O incentivo fiscal à leitura previsto no artigo 9º, inciso IV, d, do Código tributário nacional : uma análise da efetividade do tributo extrafiscal | O presente artigo visa analisar a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos, prevista inicialmente no art. 9º, inciso IV, d, do Código Tributário Nacional e ratificada pela Constituição Federal de 1988, a qual pretende possibilitar um baixo custo à produção de livros, jornais e periódicos, a fim de incentivar o consumo desses – gerando uma sociedade mais culta e educada. Assim, pretende-se analisar os efeitos dessa imunidade no domínio econômico, inquirindo se essa não tributação atinge seus objetivos extrafiscais. No desenvolvimento do artigo, são apresentadas as premissas da extrafiscalidade e uma análise do contexto de instituição do incentivo fiscal à produção de livros, jornais e periódicos, bem como da influência do contexto na atividade econômica de comercialização de livros, jornais e periódicos. | Brito, Victoria Cascaes. |