Browsing by Author CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-08-18 | Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 | Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA; ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ |