Browsing by Author CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

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2017-08-18Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA; ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ