Browsing by Author Canheo, Cesar Felipe Dal Poggetto.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Aspectos do presidencialismo de coalizão e da violação da separação de poderes no âmbito da Constituição Federal de 1988 | O presente trabalho tem como objetivo a análise sobre a invasão do Poder Executivo em relação à Competência Legislativa do Congresso Nacional, com intuito de garantir os interesses da Presidência da República quanto à aprovação de Projetos de Lei, além dos resquícios do Federalismo Integralista ainda predominante na atualidade. | Canheo, Cesar Felipe Dal Poggetto. |