Browsing by Author Carvalho, Rafael Francisco.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais. | Este trabalho tem o intuito de analisar a legitimidade e as consequências da não observância da afetação das receitas oriundas das Contribuições Especiais, em razão das disposições constantes no Sistema Constitucional Tributário Nacional. | Carvalho, Rafael Francisco. |