Browsing by Author Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-04-29 | Resolução nº 1, de 26 de abril de 2016 | Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |