Browsing by Author Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-12-03 | Resolução n° 1, de 2 de dezembro de 2013 | Cria o Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; FLÁVIO CROCCE CAETANO |
| 2011-05-06 | Resolução n° 1, de 3 de maio de 2011 | Dispõe sobre o funcionamento do diretório nacional de titulares de marcas e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; ANA LUCIA DE MORAES GOMES SOARES |