Browsing by Author Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil)(CNPCP)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2010-08-03 | Resolução n° 5, de 2 de agosto de 2010 | Aprovar o Regulamento do I Prêmio Nacional de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil)(CNPCP); GEDER LUIZ ROCHA GOMES |