Browsing by Author Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2000-12-14 | Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000 | Dispõe sobre a liberação dos recursos financeiros e proposições a serem observadas pelas Unidades Federativas. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES |