Browsing by Author Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativa
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-03-17 | Instrução Normativa nº 1/2021/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ | Dispõe sobre o fluxo de procedimentos relacionados à saúde e segurança na Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e nas unidades que fazem parte de estrutura. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativa; PEDRO AURÉLIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA |