Browsing by Author Coordenação-Geral de Contencioso Judicial
Showing results 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-05-28 | Portaria CONJUR/MJSP nº 1, de 28 de maio de 2021 | Dispõe sobre as atribuições dos analistas e agentes administrativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública lotados e em exercício na Coordenação-Geral de Contencioso Judicial, altera o art. 2º da Portaria n° 2, de 23 de junho de 2020, da CGCJ e outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; Coordenação-Geral de Contencioso Judicial; BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA; ANDREA DE LA ROCQUE FERREIRA |
| 2020-06-23 | Portaria nº 2, de 23 de junho de 2020 | Subdelega competências aos membros da Coordenação-Geral de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; Coordenação-Geral de Contencioso Judicial; BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA |