Browsing by Author Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-03-19 | Portaria nº 129, de 15 de março de 2019 | Institui o Comitê de acompanhamento de Programas e Projetos Estratégicos no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria de Políticas Penitenciárias; Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional; Coordenação de Análise e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse; Divisão de Formalização e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse; FABIANO BORDIGNON |