Browsing by Author Cornélio, Raphael Lima Lemes.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-11 | A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida | O presente artigo analisa a garantia de emprego da mulher, vítima de violência doméstica, como direito fundamental social, resguardado pela Lei 11.340/2006, que possui caráter multidisciplinar. Apresenta as dúvidas que surgiram desta previsão normativa, cuja omissão legal permitiu à doutrina e à jurisprudência emitir diversas opiniões sobre a natureza jurídica do afastamento (que afetava diretamente o recebimento ou não de salário enquanto a vítima estivesse afastada), e sobre a quem compete emitir a ordem judicial de afastamento do trabalho: a Justiça Comum ou a Trabalhista. E, por fim, a quem caberia julgar a situação, em caso de descumprimento da medida pelo empregador? | Cornélio, Raphael Lima Lemes.; Gitelman, Suely Ester. |