Browsing by Author DOMINIQUE DE CASTRO OLIVEIRA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-02-12 | Portaria nº 38, de 10 de fevereiro de 2014 | Disciplina os Procedimentos de Segurança e Rotinas de trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário Federal. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; DOMINIQUE DE CASTRO OLIVEIRA |