Browsing by Author Drummond, Mario Adalberto Viana.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | A obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado | O presente artigo visa abordar a problemática trazida pela revogação de isenções e a submissão da exigibilidade do tributo, que outrora era isento e deixou de ser, ao princípio da anterioridade clássica. Tal princípio consiste em uma limitação ao poder de tributar que justifica que o tributo que fora majorado ou concebido em certo exercício financeiro só poderá ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao que fora instituído. Sobre o tema, existem três correntes doutrinárias: o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal defende que a exigibilidade do tributo que deixou de ser isento volta imediatamente. Contudo, a doutrina, segundo posicionamento, entende que a exigibilidade do tributo não mais isento estaria condicionada ao princípio da anterioridade clássica porque o ato da revogação seria equiparado ao ato de instituição de tributo. Um ponto também a se destacar nessa discussão seria a recepção ou não do inc. III do art. 104 do CTN. | Drummond, Mario Adalberto Viana. |