Browsing by Author EDUARDO DE MATTOS HOSANNAN
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1997-10-21 | Resolução Normativa nº 7, de 21 de agosto de 1997 | Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vinculo empregatício. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAN |