Browsing by Author ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2022-04-01 | Lei nº 14.319, de 31 de março de 2022 | Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR |