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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.319, de 31 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-31
Issue Date: 2022-04-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Keywords: Defensoria Pública Federal (DPF)
Defensor Público Federal
Tribunal Regional Federal (TRF)
6ª Região
Transformação de cargos
1ª Categoria
2ª Categoria
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR
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