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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6302| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.319, de 31 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-31 |
| Data da publicação: | 2022-04-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. |
| Palavras-chave: | Defensoria Pública Federal (DPF) Defensor Público Federal Tribunal Regional Federal (TRF) 6ª Região Transformação de cargos 1ª Categoria 2ª Categoria |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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