Browsing by Author Elias, Carlos Eduardo Stefen
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-03 | Honorários advocatícios de sucumbência na arbitragem regida pela lei brasileira | O presente estudo registra a mutação da natureza e do escopo dos honorários advocatícios de sucumbência no processo civil estatal brasileiro ao longo do tempo e, a partir daí, discute as diferentes teorias não negociais a respeito do cabimento da verba na arbitragem. Será demonstrado que, na arbitragem regida pelo direito brasileiro, os honorários sucumbenciais somente são admissíveis se inseridos mediante negócio jurídico. Tal negócio é analisado sob a ótica do direito material e processual arbitral, a fim de estabelecer os critérios de utilização a serem observados pelas partes e pelo árbitro. | Elias, Carlos Eduardo Stefen |