Browsing by Author FABIO JOSÉ GARCIA PAES
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-09-29 | Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016 | Estabelece parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSÉ GARCIA PAES |