Browsing by Author FERNANDO ALENCAR MEDEIROS
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-02-17 | Portaria SAAC/SGAB/DFNSP/SENASP/MJSP n° 01, de 10 de fevereiro de 2025 | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar a situação interna em relação à esta Portaria Portaria do Ministro nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 e propor medidas para assegurar as adequações necessárias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; FERNANDO ALENCAR MEDEIROS |
