Browsing by Author FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN
Showing results 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2010-12-31 | Portaria nº 129, de 28 de dezembro de 2010 | Estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN |
| 2010-12-17 | Resolução nº 59, de 15 de dezembro de 2010 | Cria e disciplina o Programa Internacional de Intercâmbio Antitruste ("CADE Internacional"). | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN |