Browsing by Author FERNANDO HENRIQUE CARIDOSO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1996-07-16 | Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 | Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARIDOSO; NELSON A. JOBIM; ARLINDA PORTO; ADIB JATENR |