Browsing by Author FLAVIA JOENCK DA SILVA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-19 | Portaria ESPEN/DEPEN/MJSP nº 39, de 18 de abril de 2022 | Regulamenta as medidas cabíveis em caso de candidato impossibilitado parcialmente de cursar o VII Curso de Formação Profissional de Agente Federal de Execução Penal e do VI Curso de Formação Profissional de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; FLAVIA JOENCK DA SILVA |