Buscar por Autor Fantini, Daniel Fábio.
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
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| 2010-07 | Devido processo legal e investigação criminal | O presente trabalho discorre sobre a evolução do princípio do devido processo legal, nas suas duas dimensões - procedimental e substantiva, até ser expressamente consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Explicita, portanto, que a cláusula do due process of law constitui baluarte de justiça, voltado à proteção dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, mormente a vida, a liberdade e a propriedade, contra toda e qualquer ação indevida do Estado. Lado outro, trata da investigação criminal enquanto procedimento de elucidação de fatos criminosos, à disposição do Estado, esclarecendo a relação entre a busca pela verdade fática com as imposições obrigatórias do regime jurídico a que está submetida. Assim, considera que o conteúdo da investigação criminal e a sua forma são influenciados por disposições jurídicas, embora a busca pela verdade fática se aproxime das investigações científicas. Destarte, tendo em vista que a investigação criminal pode impor restrições, direta ou indiretamente, à vida, liberdade e propriedade dos indivíduos, justifica-se a aplicação do princípio do devido processo legal aos atos praticados no bojo de procedimento instaurado com o fim de apurar a prática de um delito. Por fim, identifica que os limites jurídicos impostos à investigação criminal se traduzem na efetiva aplicação do devido processo legal, seja nos aspectos inerentes ao conteúdo da investigação ou apenas em suas formalidades. | Fantini, Daniel Fábio. |
| 2012-01 | Interceptação telefônica e linguagem | O presente trabalho discorre sobre os aspectos linguísticos inerentes ao conteúdo das interceptações telefônicas. Neste prisma, tendo em vista os estudos sobre a linguagem, aborda-se o assunto pela dimensão pragmática, considerando a sua aplicação empírica. Em que pese as dificuldades de sistematização de uma abordagem teórica sobre o uso da linguagem, as teorias dos atos de fala e dos atos de fala indiretos, elaboradas por John L. Austin e John Searle, respectivamente, oferecem soluções adequadas para explicar os fenômenos linguísticos relativos às conversas mantidas entre possíveis autores de crime, interceptadas no bojo da investigação criminal. As teorias mencionadas fornecem instrumental teórico aos investigadores para que possam interpretar, apropriadamente, quais os significados das palavras captadas nas conversas interceptadas conforme o seu uso. No caso, ao destacarem que o “dizer algo” é, ao mesmo tempo, “fazer algo”, revelam que a linguagem captada pode ser melhor compreendida quando se analisam as forças ilocucionárias que regem os atos de fala da comunicação. Por fim, a teoria dos atos de fala indiretos fornece alguns elementos que possibilitam a compreensão de atos de fala que possuem mais de uma força ilocucionária, um explícito e outro implícito, facilitando o entendimento das conversas captadas, mesmo que estas se utilizem de expressões codificadas, gírias ou mensagens cifradas, como corriqueiramente são utilizadas pelos autores de crimes. | Fantini, Daniel Fábio. |