Browsing by Author Faria, Márcio Carvalho.
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2021-04 | Primeiras impressões sobre o Projeto de lei 6.204/2019: críticas e sugestões acerca da tentativa de se desjudicializar a execução civil brasileira | Este artigo pretende analisar aspectos da desjudicialização da execução civil, em especial o Projeto de Lei 6.204/19, e sugerir propostas de melhoria do texto atualmente em trâmite no Senado Federal. | Faria, Márcio Carvalho. |