Browsing by Author Federighi, André Catta Preta.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD : direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributário | A proteção de dados pessoais é interdisciplinar, de forma que a análise do sigilo fiscal e bancário toma outras nuances dentro da temática de dados pessoais, porque visa à proteção da privacidade e da intimidade de um indivíduo em um novo patamar, jamais explorado. Até o momento, os regramentos existentes pareciam ser suficientes para garantia de um mínimo protetivo e digno para o ser humano, no entanto agora atuam como complementaridade a uma temática mais profunda e complexa. | Federighi, André Catta Preta.; Chow, Beatriz Graziano. |