Browsing by Author Feliciano, Guilherme Guimarães.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | O “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista” e a mecanização do corte da cana-de-açúcar: (des)caminhos da soft law | O Estado de São Paulo, maior produtor de cana-de-açúcar do Brasil, possui mais de 80% das áreas, destinadas à cultura canavieira, mecanizadas tendo reduzido substancialmente a prática da queima da palha da cana. Esse avanço da mecanização nos canaviais paulistas foi fortemente incentivado pelo “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista”, cuja finalidade era a adoção de ações destinadas a consolidar o desenvolvimento sustentável da indústria da cana-de-açúcar do Estado de São Paulo. No entanto, em que pese o escopo de promoção da sustentabilidade, e apesar de dispor sobre medidas protetivas do meio ambiente, o Protocolo foi omisso em relação ao trabalhador do setor sucroalcooleiro. Considerando este contexto, o objetivo deste artigo é analisar o “Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista”, em si mesmo e na comparação com acordo similar do mesmo segmento econômico, refletindo sobre a omissão em relação à proteção social do trabalhador, tanto em relação àquele que permanece no corte manual quanto àquele que foi substituído pela máquina. | Feliciano, Guilherme Guimarães.; Pasqualeto, Olívia de Quintana Figueiredo. |
| 2021-03 | Sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : complexificações que precarizam | O artigo analisa criticamente o teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal – pela qual o salário mínimo legal não pode servir como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado ou ser substituído por decisão judicial – e a jurisprudência que a baseou e que dela derivou, com especial referência às decisões proferidas no RE 565.714/SP e nas Reclamações 6.266, 6.277, 6275 e 8.436. Ao ensejo dessa jurisprudência, o STF lançou mão da técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade para cassar os efeitos da Súmula 228 do TST, que, à vista da referida SV 4, havia estipulado que a base de cálculo do adicional de insalubridade deveria ser o salário básico do trabalhador, por óbvia integração analógica estribada na hipótese do adicional de periculosidade (excetuadas as condições mais benéficas fixadas em instrumento normativo da categoria). Conclui-se que as decisões adotadas pela Suprema Corte não foram as mais adequadas para o fim de conferir máxima eficácia à norma-princípio da interpretação mais favorável (in dubio pro operario), que deriva do caput do art. 7º da Constituição, nem tampouco ao princípio pro homine, curial para a hermenêutica em direitos humanos fundamentais. Ademais, ignorou-se o recurso à analogia, autorizado pelo art. 8º, caput, da CLT e pelo art. 4º da LINDB, a despeito de haver indiscutível lacuna legislativa, a partir da edição da SV 4, e de subsistir norma celetista com objetivo semelhante ao do art. 192 (cuja base de cálculo foi declarada inconstitucional), no subsequente art. 193 da CLT. Demonstra-se, ademais, que, havendo salário profissional para a categoria, fixado por lei, como nos casos de técnicos em radiologia, médicos e engenheiros, tal base remuneratória deve ser necessariamente utilizada como base de cálculo do adicional de insalubridade, sem qualquer ofensa à “ratio” da SV 4. | Feliciano, Guilherme Guimarães.; Ribeiro, Claudirene Andrade. |