Browsing by Author Fernandes, André Luiz Fonseca.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-04 | O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002) | O negócio jurídico processual tem grande relevância no âmbito da cobrança de tributos federais. O plano de amortização de débito fiscal (Portaria PGFN 742/2018) constitui espécie de parcelamento que atua como instrumento acessório de negócio jurídico processual. Trata-se de ressignificação do parcelamento simplificado no âmbito federal (art. 14-C da Lei 10.522/2002), o que tem por efeito a suspensão da exigibilidade do débito fiscal parcelado. | Fernandes, André Luiz Fonseca. |