Navegando por Autor Fernandes, Fernando.
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-12 | A arbitragem e o meio ambiente no direito brasileiro e no direito português e as suas vicissitudes | Trata-se de um estudo de Direito Comparado sobre as leis de arbitragem de Brasil e Portugal para a análise acerca das possibilidades e dos obstáculos para a instauração da arbitragem em questões ambientais. | Fernandes, Fernando. |