Browsing by Author Ferreira, Luis Eduardo Moreira
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017 | A Polícia Militar e o Controle Externo do Ministério Público | A Constituição de 1988 inovou no que tange às atribuições do Ministério Público, dando-lhe autonomia e concedendo-lhe o papel de agente controlador externo da atividade policial. Tal responsabilidade pode ser verificada no art. 127 da Carta Magna, que aduz que o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. | Ferreira, Luis Eduardo Moreira |