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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4463| Authors: | Ferreira, Luis Eduardo Moreira |
| Title: | A Polícia Militar e o Controle Externo do Ministério Público |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.type: | Artigo - SUSP |
| Abstract: | A Constituição de 1988 inovou no que tange às atribuições do Ministério Público, dando-lhe autonomia e concedendo-lhe o papel de agente controlador externo da atividade policial. Tal responsabilidade pode ser verificada no art. 127 da Carta Magna, que aduz que o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. |
| Keywords: | Ministério Público Atividade Policial Controle Externo Batalhão Mall Rio Grande do Norte |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| metadata.dc.description.physical: | 36 p. |
| Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| A Polícia Militar e o Controle Externo do Ministério Público.pdf | 237.02 kB | Adobe PDF | View/Open |
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