Browsing by Author Fornazari Júnior, Milton.
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2015-07 | Cooperação jurídica internacional: atribuições legais no auxílio direto | Trata-se de estudo acerca da cooperação jurídica internacional aplicada na persecução penal, por meio do auxílio direto (mutual legal assistance), analisada em especial as atribuições constitucionais e legais para o seu manuseio. | Fornazari Júnior, Milton. |