Browsing by Author GETÚLIO VARGAS
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1940-10-01 | Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940 | Cria o Departamento de Administração no Ministério da Justiça e Negócios interiores, e dá outras providencias. | Brasil.; Presidência da República; GETÚLIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA |
| 1943-06-29 | Decreto-Lei nº 5.630, de 29 de junho de 1943 | Transforma a Diretoria da Justiça e do Interior, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em Departamento do interior e da Justiça e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA |
| 1944 | Decreto-Lei nº 5.971, de 5 de novembro de 1943 | Cria o Serviço de Documentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (S.D.J.) e dá outras providências | Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA |
| 1945-01-05 | Decreto-Lei nº 7.229, de 5 de janeiro de 1945 | Reorganiza o Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e negócios Interiores, e dá outras providências | Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO |